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Últimas Decisões
Últimas Decisões
Veja abaixo algumas das últimas decisões judiciais do nosso escritório:
31/10/2013 - Revisão para Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial
2ª VARA DE TAUBATÉ - P. F. S. N. (SP235021 - JULIANA FRANÇOSO MACIEL E
SP287142 - LUIZ REINALDO CAPELETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Pretende a parte autora o reconhecimento como insalubre(s) do(s) período(s) de
03.12.1998 a 07.03.2011, trabalhado para a empregadora VOLKSWAGEN DO BRASIL
S/A, durante o qual ficara exposto, segundo petição inicial, ao agente físico ruído.
Como consequência do pedido, postula a revisão da aposentadoria concedida
administrativamente, desde a data do requerimento administrativo, conforme
petição inicial (fls. 02/51). Em resposta, o réu sustentou a ausência de nocividade
porque, segundo tese defensiva, a utilização de EPI pelo(a) autor(a) descaracteriza a
atividade especial, não se podendo conceder a revisão postulada sob pena de
ofensa à preexistência da fonte de custeio...
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10/09/2013 - Concessão do Direito a Desaposentação (Nova Aposentadoria) em 1ª Instância
Trata-se de ação proposta contra o INSS, objetivando, em síntese, a renúncia à aposentadoria recebida da previdência
social, para fins de obtenção de novo e posterior benefício previdenciário, sem a necessidade de devolução dos valores
já percebidos no pretérito e mediante o cômputo total do tempo de serviço/contribuição. Citado o INSS contestou
alegando preliminar. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido.
Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso
formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal
nº 1.060/1950...
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